Abaixo seguem relacionados resumos dos Direitos e Deveres do Consumidor.
Para o melhor entendimento, separados por perguntas iniciais e respostas subsequentes.
Relacionadas para posterior entendimento dos direitos e deveres.
O que é Codigo de Defesa do Consumidor?
É uma lei criada para termos como base em nossa defesa;
Quem é o Consumidor?
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou
serviço como destinatário final.
serviço como destinatário final.
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
O que é um Fornecedor?
Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção,montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
O que é um serviço?
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração,
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das
relações de caráter trabalhista.
FONTE: Site oficial: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm)
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